ITBI – recepção parcial dos dispositivos do CTN
Como se sabe, em decorrência das disputas entre Estados e Municípios na partilha de impostos, o legislador constituinte de 1988 cindiu…
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Como se sabe, em decorrência das disputas entre Estados e Municípios na partilha de impostos, o legislador constituinte de 1988 cindiu…
O governo elaborou um Projeto de Lei Complementar que altera e introduz novos dispositivos na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.
Como se sabe, em decorrência das disputas entre Estados e Municípios na partilha de impostos, o legislador constituinte de 1988 cindiu…