Tag: Decadência; Lançamento por homologação; Lançamento de ofício; crédito tributário

Prazo decadencial na jurisprudência do STJ

Um dos temas mais controvertidos na jurisprudência do STJ diz respeito à contagem do prazo decadencial nos tributos de lançamento por homologação. Supera-se um equívoco, e logo em seguida incorre-se em outro equívoco, como veremos neste artigo. Prescreve o art. 150, § 4º do CTN: .. “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto […]

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