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Não há muito que discorrer sobre a matéria à vista do art. 53 e § 8º da Constituição, redigidos com lapidar clareza: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” […] “§ 8º As imunidades de Deputados ou Senador subsistirão durante o estado de […]

A mídia vem divulgando com insistência o chamado orçamento secreto. O que é isso? É um orçamento paralelo? O chamado “orçamento secreto” outra coisa não é senão parte das verbas do orçamento anual que são executadas a partir das indicações de deputados e senadores. Essas indicações são feitas por meio de ofícios que não são […]