Tag: desapropriação; limitações administrativas; servidão; interdição; requisição; tombamento; estações ecológicas

Desapropriação e limitações administrativas em geral*

Kiyoshi Harada Jurista e Professor Sumario: 1 Introdução. 2 Conceitos. 2.1 Conceito de limitação administrativa. 2.2 Conceito de desapropriação indireta.  3 O caráter genérico da limitação administrativa. 4 Diferentes espécies de limitação administrativa. 5 Posição da jurisprudência. 6   Tendência de equiparação da desapropriação indireta à limitação administrativa. 7 Tombamento. 8 Conclusões.   Introdução O direito […]

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