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A nova contribuição social sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

A continuidade da cobrança do adicional da multa de 10% a favor do FGTS por ocasião da injusta despedida do empregado, após ter cumprido a finalidade para a qual foi instituído esse adicional, implicou convolação dessa multa, indevidamente denominada de contribuição social, em um imposto inominado, conforme demonstramos na nossa obra específica[1]. Vejamos resumidamente. Como […]

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