Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
Por Adilson Abreu Dallari 30 de maio de 2019 Um dos assuntos mais comentados na imprensa, nos dias de hoje, é o Decreto nº 9.785, de 07/05/19, que regulamenta a Lei nº 10.896/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Essa designação é bastante equivocada, pois, como se sabe, na prática, essa legislação não desarmou a bandidagem […]
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