A confusa divisão dos royalties do petróleo
Quando em tramitação o projeto legislativo, que se converteu na Lei nº 12.734/12, em vários artigos que escrevemos apontávamos para o equivocado redirecionamento dos royalties…
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Quando em tramitação o projeto legislativo, que se converteu na Lei nº 12.734/12, em vários artigos que escrevemos apontávamos para o equivocado redirecionamento dos royalties…
Recentemente a mídia deu divulgação ao Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 650.501/RS, aonde se reconheceu a existência de repercussão geral no sentido de possibilitar…