Tag: dissolucao irregular

Examinaremos de forma objetiva e sucinta a tese da aplicação da responsabilidade pessoal do contribuinte (art. 135 do CTN), nas hipóteses de dissolução irregular de sociedade ltda. Vejamos o que diz o art. 135 do CTN in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso […]

Com o recente julgamento pela 3ª Turma do STJ, em que se firmou a tese de que a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular não são suficientes…