Como se sabe, o governo federal está patrocinando uma PEC para calotear os precatórios da ordem de R$ 89 bilhões previstos na proposta orçamentária de 2022. Ora, se houve inclusão na proposta orçamentária é porque existem recursos financeiros para quitar essas dívidas oriundas de condenação judicial. Então, pergunta-se, por que o calote? A resposta é […]
A dívida ativa da União vem se acumulando ao longo dos anos, de forma assustadora, crescendo à razão de 14% ao ano. Atualmente, ela chega à fantástica soma de mais de R$1.800 trilhão, isto é, bem superior à receita tributária estimada no orçamento anual de 2019 que é de R$ 1.411 trilhão. A continuar crescendo […]
O lançamento por homologação é aquela modalidade de lançamento em que a lei impõe o dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento do imposto que ele próprio apurou e informou ao fisco, por meio da GIA/DCTF. Esse lançamento está regulado no art. 150, § 4º do CTN que em nenhum momento condiciona a homologação, […]
A primeira autorização constitucional para a compensação de créditos decorrentes de precatório judicial com os tributos ocorreu com o advento da Emenda Constitucional nº 30, de 13-12-2000, nos termos do art. 78 do ADCT introduzido pela referida Emenda. Só que conforme prescrição do § 2º deste art. 78 a compensação ficou restrita a hipótese de […]
