Não incidência do IR sobre alimentos e pensão alimentícia
Importante questão está sendo julgada pelo Plenário virtual do STF envolvendo discussão acerca da incidência ou não do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos e de pensão no âmbito do direito de família – pensão alimentícia. Nada tem a ver com pensão percebida como decorrência da morte do segurado da […]
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