Tag: Emenda Constitucional nº 125

Em poucas palavras 169

Em poucas palavras 169 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Vagas para animais domésticos nos abrigos de pessoas em situação de rua Órgão Especial do TJSP julgou constitucional a lei de Valinhos que determina a disponibilização de vagas para animais domésticos durante a permanência de pessoas em situação de rua nos […]

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