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Sumário: 1 Consulta. 2 Parecer. 2.1 Introdução 2.2 Da aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64. 2.3 Dos pareceres de diferentes Tribunais de Contas pela aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e de suas normas regulamentadoras, respondendo às consultas formuladas pelos entes interessados. 2.4 Dos princípios da moralidade e da razoabilidade. 2.5 […]

Em 2000 veio à luz a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – como resultado das pressões exercidas por credores representados pelo FMI, para por cobro à crise moral que se abateu sobre os Países onde reinavam a ciranda financeira, dentre os quais…