Em poucas palavras 364
Dosimetria O veto aposto pelo Executivo foi rejeitado pelo Congresso Nacional sendo o projeto legislativo respectivo promulgado pelo Presidente do Parlamento Nacional. Acolhendo a ação proposta pelos partidos governistas o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a aplicação da lei respectiva. Houve violação da clausula de reserva do Plenário previsto no art. 97 da CF. […]
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