Tag: Erro judiciário

Indenização por erro judiciário Albino de Souza, um afrodescendente, foi preso e torturado, acusado de ser o autor de estupro e de ter assassinato de uma mulher em Anápolis, sem qualquer prova ficando preso ilegalmente por 4 dias, quando o verdadeiro assassino foi capturado pela polícia. Em 1995 ingressou com ação indenizatória por danos morais, […]

Segurança pública é dever do Estado Nos termos do art. 144 da CF a segurança pública é dever do Estado e direito do cidadão, para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto os Estados membros contam com a polícia civil e a polícia militar, este para promover policiamento preventivo […]