ISS. Exame do item 25 dos serviços previstos na lista de serviços
O item 25 pertinentes a serviços funerários compõe-se de quatro subitens a seguir examinados. Serviços funerários consistem na organização e execução dos funerais. Há quem sustente que esses serviços não são serviços públicos do município porque não há na Constituição de 1988 expressa previsão constitucional como as contidas na Constituição de 1891 (art. 72, […]
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