Decisões judiciais sob o prisma do impacto econômico
O Sistema Tributário Nacional estruturado no Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal de 1988 é o mais perfeito que se conhece no mundo.
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O Sistema Tributário Nacional estruturado no Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal de 1988 é o mais perfeito que se conhece no mundo.
Ante o descontrole da coisa pública que tomou conta do País permitindo o desvio sistemático das verbas fixadas na Lei Orçamentária Anual aprovada pela sociedade, por via do Parlamento, a população saiu às ruas no exercício legítimo da cidadania.