Kiyoshi Harada Jurista e Professor Reforma tributária atabalhoada Tramitam perante a Câmara dos Deputados duas propostas de Reforma Tributária: a PEC n٥ 193-A/04, cujo Relatório já foi aprovado na Comissão Especial de Reforma Tributária no apagar das luzes da sessão legislativa antecedente, e a PEC n٥ 45/19 que já mereceu parecer favorável na CCJ […]
Anteriormente criticamos a proposta preliminar de reforma tributária apresentada pelo Deputado Luiz Carlos Hauly por: a) misturar tributo de natureza interventiva (CIDE) com tributos de natureza arrecadatória (IVA formado pela fusão do IPI, do ICMS, do ISS, do IPVA, do PIS/COFINS e do Salário Educação); b) manter a tributação por dentro em relação ao IVA, […]
A heterogeneidade dos Estados componentes de Federação Brasileira em termos econômico-sociais fez com que o legislador constituinte instituísse o mecanismo de repartição das receitas tributárias da União…
