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Nepotismo na Corte de Contas A ANTC ajuizou a ADPF de nº 1070 para questionar a nomeação de um cônjuge ou parente de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo, para o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas. Na verdade existe a Súmula Vinculante nº 13 do STF: “A nomeação de cônjuge, […]

Em poucas palavras 99 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Petrobrás prescinde de licitação para contratação de serviços A decisão é do Plenário virtual do STF na sessão encerrada no dia 5-3-2021, quando a Corte entendeu que as sociedades de economia mista estão livres da Lei de Licitações para manter […]