Tag: Fiesp; CPRB; segurança jurídica; previsibilidade; folha de remuneração

FIESP/CIESP impetram mandado de segurança coletivo contra alteração do regime de pagamento da CPRB

Inúmeros textos já escrevemos sobre o casuísmo da substituição da Contribuição Previdenciária Sobre a Folha de Remuneração pela Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – CPRB. Em uma das audiências públicas na Comissão de Pacto Federativo da Câmara dos Deputados chegamos a sugerir a elaboração de um texto normativo facultando a opção do contribuinte por este […]

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