Tag: folha de remuneração

Os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que instituíram o regime substitutivo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de remuneração para a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – vinha sofrendo inúmeras alterações tanto no caput, como nos parágrafos respectivos, inclusive, com acréscimos […]

Prescreve o § 13, do art. 195 da CF que, na hipótese de substituição gradual, total ou parcial da contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho a cargo da empresa pela contribuição social incidente sobre a receita ou o faturamento, aplica-se o disposto no § 12 que assim prescreve: […]