Foro privilegiado para agentes políticos acusados de improbilidade
Uma das raras leis que punem o agente público que atentar contra o patrimônio da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos entes federados é a Lei nº 8.429, de 2-6-1992. Para os efeitos dessa Lei reputa-se agente…
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