Efeitos da sucessão no Direito Tributário
Os efeitos da sucessão estão regulados no art. 133 do CTN nos seguintes termos…
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Os efeitos da sucessão estão regulados no art. 133 do CTN nos seguintes termos…
Inúmeras vezes tenho sido consultada por comerciantes, mormente os pequenos, a respeito de renovação de contrato de locação não residencial, isto é, o comercial.