Serasa responde ação civil pública por vazamento de dados A SERASA, em 2021, divulgou notícias na imprensa dados relativos a mais de 223 milhões de CPFs fornecendo informações pessoais dos consumidores, como histórico de compras, endereços de e-mails, renda, receita federal e da previdência social e até a possibilidade de acesso a dados de cartões […]
STF mantém a regra que proíbe os advogados públicos da União divulgar assuntos pertinentes às suas funções Em acertada decisão o STF, em sessão plenária virtual do dia 12-6-2023, validou a regra jurídica que proíbe a manifestação de advogados da União por meio de imprensa, sobre às suas funções, salvo se autorizados expressamente pelo Advogado […]
Em poucas palavras 152 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Fixação de honorários em causas de elevado valor A fixação de verba honorária em causas de valor elevado, ou de condenação em valor elevado vinha sendo discutida há mais de uma década perante os tribunais. O art. 85, § 2º do […]
Na Corte Especial, o Ministro Noronha, no julgamento do Resp nº 1.264.358 (DJe de 5-12-2015), refutando a impenhorabilidade dos honorários advocatícios sustentado pelo advogado-credor do precatório penhorado, assim se manifestou: “Sob a égide da impenhorabilidade dos honorários, os advogados querem receber na frente do seu cliente. Não entendo, ele foi contratado para prestar trabalho e […]
