Kiyoshi Harada Jurista e Professor “EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. DIREITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. EXORDIAL QUE PEDE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO, DESCONTADOS OS VALORES APROVEITADOS JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. MONTANTE A SER APURADO. LIQUIDAÇÃO. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos […]
Nova tese foi levantada, de ofício, pelo E. TRF-4 sobre a polêmica questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS. Como se sabe, o STF determinou a exclusão porque o ICMS não sendo uma mercadoria não pode ser faturado, pelo que deve ser excluído da base de cálculo do PIS-COFINS, cujo fato […]
Continua a controvérsia sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. O fundamento para proceder a tal exclusão foi o de que o ICMS não sendo uma mercadoria ou serviço não está abrangido no conceito de faturamento que é o fato gerador do PIS/COFINS, devendo, por essa razão, ser excluído da sua […]
Como se sabe o STF sob o rito de Repercussão Geral decidiu pela restituição do ICMS pago a maior na operação de substituição tributária para frente, e ao mesmo tempo declarou a constitucionalidade da legislação paulista que impunha essa restituição sempre que o fato gerador na operação de revenda ocorrer em extensão menor do que […]
