Dispõe a Constituição Federal que cabe a lei complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federa, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados” (art. 155, § 2º, XII, g) Nesse sentido…
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidindo sobre um caso que envolve as operações interestaduais de lubrificantes inverteu o princípio da hierarquia das leis na interpretação das disposições legais
A técnica de tributação por dentro consiste em fazer com que o tributo incida sobre si próprio, como se o tributo fosse uma mercadoria ou serviço.
O Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação, conhecido pela sigla ICMS…
