Vários artigos sobre assunto já escrevemos. A única forma de acabar com as guerras fiscais deflagradas sob diferentes espécies incentivos fiscais concedidos unilateralmente por vários Estados da Federação é a de proibir constitucionalmente…
Nas saídas para outro Estado de derivados de petróleo não há incidência do ICMS por expressa disposição constitucional (art. 155, § 2º, x, b), devendo o imposto ser integralmente recolhido no Estado onde ocorrer o consumo (art. 155, § 4º, I).
A Consulente vem promovendo a operação de venda de lubrificantes (óleo protetivo derivado de petróleo P-435 PS e P-438 com NCM/ SH 27.10.19.32) para a Companhia Siderúrgica Nacional…
Há exatamente 15 anos escrevi um artigo intitulado “O mito da Reforma Tributária” divulgado em diversos sites jurídicos, procurando demonstrar que a apregoada reforma pretendida não era panacéia para todos os males apontados…
