Imposto de renda e jurisprudência acerca de verbas de natureza indenizatória
Jurista e professor | presidente do IBEDAFT Sumário: 1 Introdução. 2 Não se confundem a não incidência pura com a isenção. 3 Hipóteses de não incidência do IR à luz da jurisprudência do STF e do STJ. 3.1 Equívoco da jurisprudência do STJ quanto à tributação de juros moratórios. 3.2 Equivocada decisão do TRF4 e […]
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