Tag: Imunidade parlamentar

Alcance e conteúdo da imunidade parlamentar Diz o art. 53 do CF: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade não é absoluta, comportando exceções nas hipóteses de crimes contra a honra – injúria, difamação […]

Não há muito que discorrer sobre a matéria à vista do art. 53 e § 8º da Constituição, redigidos com lapidar clareza: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” […] “§ 8º As imunidades de Deputados ou Senador subsistirão durante o estado de […]