A partir deste artigo passaremos a disponibilizar semanalmente um dos temas controvertidos em matéria de ITBI que foram objetos de exame na 2ª edição do nosso livro ITBI doutrina e prática lançado em 2016 pela Editora Atlas. O tema em epígrafe não é pacífico e tem gerado dúvidas e incertezas porque não há no Código […]
Dispõe a alínea b, do inciso X, do § 2º, do art. 155 da que não incide o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”. A imunidade é uma categoria jurídica de natureza constitucional, ao passo que a isenção e a não […]
Há uma tendência muito grande da jurisprudência de ampliar o âmbito de aplicação da imunidade tributária recíproca a favor das entidades paraestatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), sem que houvesse qualquer alteração do texto do art. 150, VI, a da CF, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, […]
Após as conhecidas decisões da Corte Suprema acerca da imunidade recíproca dos serviços prestados pela ECT e pela INFRAERO há uma tendência de se buscar a imunidade do patrimônio das empresas públicas e das sociedades de economia mistas. Há…
