Dispõe a Constituição Federal que cabe a lei complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federa, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados” (art. 155, § 2º, XII, g) Nesse sentido…
Os incentivos fiscais não deixam de ser uma forma de intervir indiretamente na atividade econômica.
Há visível tentativa do governo de afastar as normas da Lei de Responsabilidade que zelam pela correta efetivação de receitas tributárias, indispensáveis ao cumprimento da finalidade estatal de realizar o bem comum.
Vários artigos sobre assunto já escrevemos. A única forma de acabar com as guerras fiscais deflagradas sob diferentes espécies incentivos fiscais concedidos unilateralmente por vários Estados da Federação é a de proibir constitucionalmente…
