O condomínio não possui qualquer responsabilidade por atos de vandalismo dos seus condôminos ou familiares contra terceiros. O condomínio só é responsável por atos de seus empregados e do seu síndico, na medida em que representam os interesses…
Continua confusa a jurisprudência acerca da incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios.
Quando em tramitação o projeto legislativo, que se converteu na Lei nº 12.734/12, em vários artigos que escrevemos apontávamos para o equivocado redirecionamento dos royalties…
O tema continua controvertido na jurisprudência. O STJ tem posições pela incidência e pela não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios.
