Juros moratórios e imposto de renda
Continua confusa a jurisprudência acerca da incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios.
Ler mais
Continua confusa a jurisprudência acerca da incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios.
Quando em tramitação o projeto legislativo, que se converteu na Lei nº 12.734/12, em vários artigos que escrevemos apontávamos para o equivocado redirecionamento dos royalties…
O tema continua controvertido na jurisprudência. O STJ tem posições pela incidência e pela não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios.
A Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A., que opera no ramo de refinaria mediante autorização do Governo Federal em seu estabelecimento…