As multas de trânsito estão sendo produzidas em escala industrial. O caráter repressivo e reeducativo foi substituído pelo fim meramente arrecadatório: quanto maior o número de infrações cometidas pelos motoristas, melhor para o erário. Isso…
A LC nº 147/14 veio ampliar o elenco dos serviços que podem ser tributados pelo regime simplificado mediante inclusão das seguintes atividades: advocacia; fisioterapia; corretagem de seguro; medicina, inclusive laboratorial e enfermagem…
As multas aplicadas tanto no campo tributário como no campo administrativo, nas três esferas políticas são exacerbadas. Têm um nítido propósito arrecadatório, configurando um autêntico desvio de finalidade.
