Tag: interpretação

Tanto na doutrina, e principalmente na jurisprudência está crescendo cada vez mais as discussões de normas aparentemente claras e objetivas. O provérbio in claris cessat intepretatio parece coisa do passado remoto. Antigamente, quando iniciei a advocacia privada e depois, a pública,  não era assim. Será que esse dinamismo imprimido às interpretações divergentes é fruto do […]

É do conhecimento geral que a interpretação de preceitos normativos deve ser feita de cima para baixo, isto é, a partir da Constituição Federal e não ao contrário, pois são os textos da Carta Magna que dão fundamento de validade aos demais textos…

Nas saídas para outro Estado de derivados de petróleo não há incidência do ICMS por expressa disposição constitucional (art. 155, § 2º, x, b), devendo o imposto ser integralmente recolhido no Estado onde ocorrer o consumo (art. 155, § 4º, I).