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OPINIÃO LEGAL   Kiyoshi Harada Marcelo Kiyoshi Harada   Consulente: Luiz Carlos Cardoso Assunto: Validade da revogação de testamentos por um único instrumento   CONSULTA   O Consulente por intermédio de seu ilustre advogado, Dr. Hatiro Shimomoto, pede a nossa opinião legal sobre a seguinte situação fático-jurídica. Luiz Ubirajara Lopes e sua mulher Maria Cardoso […]

Os tribunais vinham aplicando ao processo de execução fiscal regido pela Lei nº 6.830/80 a regra do art. 739-A do Código de Processo Civil, ora em nome…