Como é de sabença geral o IPTU pode ser progressivo em função do valor venal, ou em função do descumprimento da função social da propriedade urbana. No primeiro caso temos a chamada progressividade fiscal, decretada exclusivamente no interesse da arrecadação. No segundo caso temos a chamada progressividade extrafiscal, decretada no interesse ordinatório da propriedade urbana, […]
Como se sabe há interminável discussão quanto à incidência ou não do ITBI sobre o compromisso de compra e venda. As opiniões se dividem, mas essa questão não pode ser resolvida na base de preferência de cada autor. Recentemente, o STF anulou a escorreita decisão plenária proferida sob a sistemática de repercussão geral no sentido […]
Dispõe o art. 13 da Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo: Artigo 13 – No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:I – em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e […]
Uma questão que vem tirando o sono do contribuinte do IPTU diz respeito ao repentino lançamento do IPTU com efeito retroativo, motivado por reformas empreendidas no prédio implicando aumento de área constituída e consequente alteração do valor venal. Sobre essa questão dispõe a Lei nº 6.989/1966 (Código Tributário Municipal) em seu art. 2º: “Art. 2º […]
