Processo AREsp 1546149 Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA. Data da Publicação DJe 01/07/2020. Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1546149 – SP (2019/0210707-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA . AGRAVANTE : WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SP393236 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR Trata-se de agravo manejado pelo Windsor Investimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que inadmitiu […]
Kiyoshi Harada Jurista de Professor. Presidente do IBEDAFT O princípio da capacidade contributiva tem sua origem na Constituição de 1934, cujo art. 185 prescrevia que “nenhum imposto poderá ser elevado além de vinte por cento do seu valor ao tempo do aumento.” A Constituição de 1946 que emergiu das provações da Segunda Grande Guerra, […]
A Lei nº 15.889, de 5/11/2013, elevou o IPTU para o exercício de 2014 em 20% e 35%, respectivamente, para imóveis residenciais e não residenciais e inedificados, além de instituir tributação progressiva, criando três diferentes castas de contribuintes mediante introdução de fatores de redução/acréscimo, desfigurando a natureza do imposto. Inúmeras entidades ingressaram com Ação Direta […]
Jurista e professor Presidente do IBEDAFT – Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário IPTU – Questões mal resolvidas pela doutrina e jurisprudência 1 – Lançamento sobre imóveis componentes do loteamento em construção Essa matéria não é tratada pela doutrina, ressalvada a obra de nossa autoria (IPTU doutrina e prática, Atlas, […]
