A Lei nº 15.889/13 aprovada na gestão do Prefeito Haddad com atropelo do processo legislativo e dos princípios basilares do Direito Tributário, a título de IPTU progressivo previsto no parágrafo 1º do art. 156 da CF, estabeleceu três tabelas de regressão/progressão para imóveis residenciais, para imóveis não residenciais e para imóveis não edificados pelos arts. […]
As Municipalidades de Campinas e de Guarulhos pretendem tributar pelo IPTU os aeroportos concedidos pela União à iniciativa privada. E pretender retroagir os lançamentos tributários à data da concessão desses aeroportos. As concessionárias se opõem a essa tributação, argumentando que os imóveis ocupados pelos aeroportos continuam sendo de propriedade da União, visto que, houve apenas […]
A origem do caos no trânsito da Capital está na gestão da petista, Dª Erundina que municipalizou o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros. A Constituição somente permite a exploração desse serviço público por meio de três modalidades: concessão, permissão e exploração direta do serviço pelo poder público. Nas duas primeiras modalidades as prestadoras […]
De conformidade com a partilha constitucional de rendas tributárias cabe ao Município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (art. 156, I da CF). Assim cabe verificar o aspecto espacial do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana conhecida pela sigla IPTU. Pergunta-se: existe um conceito constitucional de urbana […]
