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Funções das normas gerais no direito tributário

Artigo de dr. Kiyoshi Harada “Funções das normas gerais no direito tributário” Dispõe o art. 146 da CF: Art. 146. Cabe à lei complementar:         I –  dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;         II –  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;         III –  estabelecer normas gerais […]

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Anteprojeto de atualização do CTN com acréscimos e revogações de artigos e consolidação de seus dispositivos

OBS: Palavras e textos por nos acrescidos estão em vermelho; Textos do PLC nº 469/2009 incorporados no projeto de atualização do CTN, bem como os comentários estão em verde; A referência ao número de artigos originais do CTN, bem como dos artigos previstos no PLC nº 469/2009, estão entre parênteses. A Reforma Tributária que o […]

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O perigo do alargamento da imunidade recíproca

Há uma tendência muito grande da jurisprudência de ampliar o âmbito de aplicação da imunidade tributária recíproca a favor das entidades paraestatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), sem que houvesse qualquer alteração do texto do art. 150, VI, a da CF, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, […]

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