Em poucas palavras 76 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Retirado o caráter de urgência na tramitação do PL nº 3887/20 que unifica as legislações do PIS-COFINS Esse projeto legislativo havia sido remetido ao Congresso Nacional solicitando o regime de urgência na sua tramitação, conforme Mensagem nº 404/20, com apoio […]
O Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não define o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – porque na época nenhuma contribuição social era considerada como uma espécie tributária, fato que veio a ocorrer apenas após o advento da Constituição de 1988, conforme doutrina […]
A heterogeneidade dos Estados componentes de Federação Brasileira em termos econômico-sociais fez com que o legislador constituinte instituísse o mecanismo de repartição das receitas tributárias da União…
