Alguns apontamentos sobre a imunidade tributária
1 Introdução Neste breve artigo iremos focar alguns dos aspectos mais relevantes da imunidade tributária que ainda continuam suscitando controvérsias doutrinárias ou jurisprudenciais. 2 Conceito de imunidade Não há unanimidade na doutrina quanto a conceituação da imunidade. É unânime, contudo, que a imunidade é uma categoria constitucional e que se situa no plano da outorga […]
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