Contribuição social do importador de bens ou serviços do exterior
Essa contribuição social incidente sobre os bens ou serviços importados e que se desdobra em contribuição do PIS/PASEP-importação e contribuição da COFINS-importação têm duplo fundamento constitucional: o inciso II, do § 2º, do art. 149 e o inciso IV do art. 195, ambos acrescidos pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Daí o caráter híbrido dessas contribuições […]
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