Tag: Isenções

Isenções unilaterais do ICMS decorrentes da pandemia

Vários Estados da Federação vêm promovendo isenções do ICMS, não apenas incidentes sobre equipamentos médico-hospitalares, como também, sobre produtos da cesta baixa como forma de minorar o sofrimento da população nessa época de calamidade pública decorrente da Covid-19. Sem dúvida essas exonerações teoricamente favorecem a população em geral. Porém, o sistema jurídico-tributário vigente não permite […]

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