Tag: isonomia

Rescisão do Acórdão que assegurava a não incidência do IPI na revenda de produtos importados*

Kiyoshi Harada Como já escrevemos anteriormente tanto a jurisprudência do STJ, como a do STF levou muito tempo para se consolidar no que concerne à incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e também na revenda do produto importado, independentemente de nova industrialização. A oscilação da jurisprudência do STJ seguiu a evolução da jurisprudência do STF. […]

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Incentivos fiscais incoerentes condenados pela OMC

Já escrevemos muito sobre os incentivos fiscais demonstrando que eles violam os princípios da generalidade e universalidade da tributação, da isonomia tributária, da capacidade tributária e quebram a espinha dorsal do regime da economia privada que repousa no princípio da livre concorrência, favorecendo determinados grupos econômicos em prejuízo de outros que ficam à margem desses […]

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Contrato built to suit e a Lei 12.744/12

O contrato built  to suit  é uma modalidade de contrato que se iniciou nos Estados Unidos.  Built to suit , numa tradução livre significa “ construído para servir” ou “ construído para ajustar”, tendo como objeto imóveis para fins comerciais. Na verdade, é uma espécie atípica de contrato de locação de bens imóveis , em […]

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