Descriminalização do aborto Após o voto da Ministra Rosa Weber pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, o Ministro Barroso pediu destaque interrompendo o julgamento virtual (ADPF 442). Difícil de entender a tese do aborto até a 12 ª semana de gestação se o art. 2º do CC assegura o direito do […]
Reforma tributária é a expressão da moda assim como a palavra “globalização” no final de década de 80 era a bola de vez. Qualquer palestrante que deixasse de pronunciar essa palavrinha mágica era tido como retrógrado, desinformado. No começo, no meio ou no final da palestra tinha que se referir à globalização mesmo não tendo […]
O local de pagamento do ISS de regra é o local do estabelecimento do prestador e na ausência de estabelecimento, o local do domicílio prestador, com exceção dos serviços de construção civil, quando o imposto será pago no local da prestação. Era o que dispunha o art. 12 do Decreto-lei nº 406/68. O STJ nessa […]
Importante decisão foi proferida pelo Plenário Virtual do STF, na sessão de 14.4.2023 a 24.4.2023, versando sobre o tema 816 de repercussão geral declarando a inconstitucionalidade do subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização, ou à comercialização. Na mesma decisão ficou assentada a tese de que […]
