Durante um longo tempo a jurisprudência do STF ficou presa à ideia de que havia um conceito constitucional de serviço, porque o legislador constituinte teria adotado aquele ditado pelo direito privado que classifica as obrigações em: obrigações de dar, de fazer e de não fazer. Sustentava-se que a locação de bens móveis não expressa uma […]
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres Na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 56/87 os aludidos serviços figuravam sob a denominação genérica de despachantes (item 51). Despachante é o nome que se dá à pessoa que efetua, em caráter profissional, os despachos, isto é, promove os trâmites necessários de papéis […]
Examinaremos de forma sucinta os itens 39.01 e 40.01 da lista de sérvios anexa à Lei Complementar nº 116/03 39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). Conforme se verifica, o serviço tributado pelo ISS não pode envolver fornecimento de material pelo prestador do serviço, hipótese em […]
Este subitem de serviços não oferece maiores dificuldades de interpretação, mas é preciso cuidado para não confundir a depilação referida neste item 6.02 com a redução definitiva de pelos a gás laser, como veremos mais adiante. Esteticistas são profissionais especializados em matéria de beleza, envolvendo a maquiagem, o penteado, o vestuário etc. Tratamento de pele […]
