Em poucas palavras 149 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Base de cálculo do ITBI Confirmando entendimento anterior o STJ decidiu em sede de recurso repetitivo que “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais do mercado, não estando vinculado à base de cálculo […]
Em poucas palavras 76 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Retirado o caráter de urgência na tramitação do PL nº 3887/20 que unifica as legislações do PIS-COFINS Esse projeto legislativo havia sido remetido ao Congresso Nacional solicitando o regime de urgência na sua tramitação, conforme Mensagem nº 404/20, com apoio […]
Kiyoshi Harada Jurista e professor. Especialista em Direito tributário pela FADUSP. Mestre em Direito Processual Civil pela UNIP. Autor de 33 obras jurídicas. Presidente do IBEDAFT. Resumo: O objetivo deste artigo é o de demonstrar que a jurisprudência do TJSP está em confronto com a jurisprudência do STJ e está equivocada por não respeitar […]
Desde o advento da Lei nº 14.256/06, que introduziu na base de cálculo do ITBI, o chamado Valor Venal de Referência – VVR – que não tem menor amparo no Código Tributário Nacional de aplicação cogente em todo o território nacional (art. 146, III, a da CF), a escalada desse imposto não tem limites. No […]
