A inconstitucionalidade do ITBI do Município de São Paulo resulta da expressa disposição confessa de sua legislação. Na prática não se vê a propositura de qualquer ação coletiva quanto à legislação do ITBI, como acontece com o IPTU que é tributo de lançamento anual contra todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de […]
Essa questão ocupou um bom espaço na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais até que ela foi pacificada pelo STF, que editou a Súmula 656 no sentido de que “é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI, com base no valor venal […]
Sabe-se que o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos a título oneroso – ITBI – deve, ou não, ser recolhido nesse tipo de operação imobiliária tem dividido a doutrina e a jurisprudência de nossos tribunais. Conforme demonstrado no nosso livro ITB doutrina e prarática, 2ª edição, Atlas, […]
Apesar de mais ou menos difundida a ideia de que categorias jurídicas utilizadas pelo legislador constituinte para conferir ou limitar competências tributárias são vinculantes dentro do Direito Tributário, em algumas comarcas do interior, ainda, persiste a exigência de prévio pagamento do ITBI como condição para a expedição da carta de usucapião, como assinalado em nosso […]
