Embate entre TST e o STF Já é conhecida a divergência de entendimento entre a Justiça do Trabalho e o STF que vem reformando sistematicamente as decisões da Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo empregatício nas relações jurídicas com PJ. O STF, que mantém firme posicionamento quanto à possibilidade de terceirização de serviços até de […]
Cobrança de ITCMD sobre previdência Como se sabe, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre os valores da previdência complementar (VGBL e VGBL). A Fazenda do Estado do Rio de Janeiro apresentou embargos declaratórios para obter a modulação de efeitos, os quais foram rejeitados, pois, modular os efeitos, no caso, […]
Confusa tributação do ITCMD Perdeu-se a oportunidade de a reforma tributária abolir a desnecessária exigência de lei complementar para tributação pelos estados nas situações previstas nas alíneas a e b, do inciso III, do §1º, do art. 155 da CP. O confuso legislador constituinte derivado regulamentou a tributação do ITMCD naquelas situações previstas nas duas […]
Uma das questões bastante controvertidas diz respeito à incidência ou não do ITCMD nas renúncias à herança. Segundo a outorga constitucional de competência impositiva conferida aos Estados “compete aos Estados instituir e cobrar impostos sobre: “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos” (art. 155, I da CF) Por isso o fato gerador […]
