Confusa tributação do ITCMD Perdeu-se a oportunidade de a reforma tributária abolir a desnecessária exigência de lei complementar para tributação pelos estados nas situações previstas nas alíneas a e b, do inciso III, do §1º, do art. 155 da CP. O confuso legislador constituinte derivado regulamentou a tributação do ITMCD naquelas situações previstas nas duas […]
Uma das questões bastante controvertidas diz respeito à incidência ou não do ITCMD nas renúncias à herança. Segundo a outorga constitucional de competência impositiva conferida aos Estados “compete aos Estados instituir e cobrar impostos sobre: “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos” (art. 155, I da CF) Por isso o fato gerador […]
“O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 825 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux (Presidente) e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso. Na sequência, por maioria, modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em […]
Como se sabe há interminável discussão quanto à incidência ou não do ITBI sobre o compromisso de compra e venda. As opiniões se dividem, mas essa questão não pode ser resolvida na base de preferência de cada autor. Recentemente, o STF anulou a escorreita decisão plenária proferida sob a sistemática de repercussão geral no sentido […]
