Existe dicotomia entre os dispositivos da Lei nº 10.705/2000 que rege o ITCMD no Estado de São Paulo, do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional como veremos neste artigo, em rápidas pinceladas. Dispõem os arts. 659 e 662 do CPC: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, […]
Dispõe o art. 13 da Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo: Artigo 13 – No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:I – em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e […]
O art. 8º da Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo prescreve: “Artigo 8º – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I – o tabelião, escrivão e demais serventuários […]
Em poucas palavras 161 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. A primeira Seção do STJ decide o óbvio A primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que o imposto de renda e a contribuição previdenciária retidas na fonte pelo empregador integram a contribuição previdenciária patronal. Difícil de entender o […]
